Termos de uso

O serviço

A Escala Assinada, operada por Gustavo Silva Candido Cabral Desenvolvimento de Software Ltda (CNPJ 60.790.700/0001-59), é um site para montar a escala de trabalho, conferir as regras da jornada, publicar para a equipe por link e guardar o histórico de versões e de leituras. Ao criar a conta, você concorda com estes termos e com a política de privacidade.

O que é responsabilidade sua

• Conferir a convenção coletiva do seu setor e os acordos com a equipe. A convenção pode ser mais rígida que a lei, e o app só conhece o que você cadastra.
• Informar corretamente horários, restrições e regras. A validação parte desses dados.
• Avisar a equipe de que os dados dela estão no app e para quê. Você é o responsável por esses dados perante eles.
• Manter seu e-mail seguro, porque o acesso é por código enviado a ele.
• Pagar as horas, os adicionais e as folgas conforme a lei. O app não faz folha de pagamento.

Limites do que o app faz

As regras do app seguem a Emenda Constitucional 141/2026, a CLT e as leis citadas em cada tela, do jeito que entendemos o texto publicado. A lei pode mudar ou ser interpretada de outra forma por tribunais e convenções. Os valores do simulador são estimativas. O registro de “Li e entendi” mostra que a pessoa abriu o link e confirmou a leitura; ele ajuda como prova, mas não garante o resultado de uma fiscalização ou de um processo.

Planos e pagamento

• Montar, conferir e ajustar a escala é grátis.
• A primeira publicação começa um teste grátis de 7 dias, com tudo liberado. Depois, sem assinatura, equipes de até 3 pessoas continuam publicando; aprovar troca de folga e baixar o PDF do histórico pedem assinatura.
• Os preços estão na página inicial e na tela de plano. O anual tem 30% de desconto e é cobrado de uma vez.
• A assinatura renova sozinha no fim de cada período. Avisamos antes de qualquer mudança de preço.
• Você cancela quando quiser, na tela de plano. O acesso pago continua até o fim do período já pago, e não há multa.
• Na primeira contratação, você pode desistir em até 7 dias e receber o valor de volta (Código de Defesa do Consumidor, art. 49). Basta escrever para guustalabs@gmail.com.

O que nunca bloqueamos

Mesmo sem assinatura, os links da equipe continuam abrindo e o histórico continua guardado. Seus registros de leitura não ficam reféns do pagamento.

Uso permitido

Não use o app para cadastrar dados que não sejam da escala, enviar mensagens a quem não é da equipe, tentar acessar dados de outros negócios ou sobrecarregar o serviço. Podemos suspender contas que façam isso.

Disponibilidade

Trabalhamos para o site ficar no ar o tempo todo, mas pode haver paradas para manutenção ou por falha de fornecedores. Guarde os PDFs das versões que considerar importantes.

Responsabilidade

Não respondemos por multas, condenações ou custos que venham de decisões sobre a escala, de dados informados errados ou de regras da convenção que não estejam cadastradas. Quando houver responsabilidade nossa, ela fica limitada ao valor pago nos últimos 12 meses, exceto quando a lei não permitir esse limite.

Encerrar a conta

Você pode pedir o encerramento a qualquer momento por guustalabs@gmail.com. Apagamos os dados como descrito na política de privacidade.

Mudanças e foro

Se estes termos mudarem de forma importante, avisamos antes de valer. Vale a lei brasileira. Fica eleito o foro de São Paulo (SP), sem prejuízo do foro do seu domicílio quando a lei garantir esse direito.